JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve

Caracteriza instrumento de repressão à garantia constitucional de greve a suspensão aplicada a empregado que participou de uma paralisação, sem que exista prova de que ele tenha cometido ato de indisciplina ou insubordinação. Principalmente, se o trabalhador nunca recebeu antes nem mesmo uma advertência, nos 20 anos de serviços prestados à empresa. Assim entendeu a 1ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso da CEMIG e manter a sentença que a condenou a cancelar o registro da penalidade na ficha funcional do autor e a pagar o seu salário do período de suspensão, além de indenização por danos morais.

A alegação da ré foi de que convocou o reclamante a voltar ao trabalho, amparada por liminar concedida pelo TRT da 3ª Região, na ação cautelar que promoveu contra o sindicato da categoria. Pela decisão, ficou determinado que o ente sindical deveria manter em serviço, no mínimo, 50% dos trabalhadores, de modo que não houvesse interrupção no fornecimento de energia elétrica. Assim, a recusa do autor em retornar ao trabalho teria caracterizado a falta grave, justificando a suspensão.

Mas, no entendimento do desembargador Marcus Moura Ferreira, a pena aplicada ao trabalhador não se justifica. Isso porque a determinação da decisão liminar dirigiu-se ao sindicato da categoria e é este quem deveria cumpri-la, não cabendo à empresa cobrar individualmente de cada empregado o retorno ao trabalho. Além disso, não foi demonstrado qualquer prejuízo ao serviço pela paralisação dos trabalhadores. O relator registrou, ainda, que a penalidade foi excessiva, porque o autor, com vinte anos de empresa e sem qualquer registro de indisciplina, deixou de trabalhar um dia e foi suspenso por quinze, o que, certamente, causou-lhe vergonha, medo, sentimento de injustiça e dor moral.

Considerando que a Constituição Federal elevou o direito de greve à categoria de direito fundamental, a Turma entendeu que a empregadora abusou de seu poder diretivo e manteve a sentença condenatória.
( RO nº 01057-2008-001-03-00-1 )

Fonte: TRT3

Leia também

1. Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de
2. Hipoteca judiciária pode ser aplicada ao processo do trabalho
3. Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado
4. Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista
5. Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros