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Decisão premiada garantiu direitos trabalhistas de imigrante irregular

Notícias >> Notícias jurídicas

"Independentemente do seu status, sejam eles documentados ou não, trabalhadores migrantes devem ter o gozo pleno e efetivo dos mesmos…

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Maringá: Condutores participaram de reunião com novo prefeito

Notícias >> Mundo do Trabalho

Segundo o Sindicato, o encontro teve o objetivo de conseguir o apoio da Prefeitura para a classe trabalhadora dos motoristas…

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Lançamento do livro: "Quem paga essa conta?"

Notícias >> Mundo do Trabalho

Daqui a pouco, às 14h, a EMATRA-PR promoverá o lançamento do livro do desembargador do TRT-PR Cassio Colombo Filho.

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Ministério Público do Trabalho condena reforma trabalhista

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Os procuradores entenderam que as alterações sugeridas contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais.

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Câmara homenageia Edésio Passos

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Por iniciativa da vereadora Professora Josete, Edésio Passos dará nome a logradouro público.

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Decisão premiada garantiu direitos trabalhistas de imigrante irregular

Agência CNJ de Notícias

A eliminação de qualquer discriminação entre brasileiros e estrangeiros residentes, prevista na Constituição Federal e na Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse princípio baseou decisão da juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, pela liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente. A sentença da magistrada foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

A juíza venceu na categoria Direito dos Imigrantes e Refugiados. "Mais do que a decisão em si, a importância é a temática desse concurso, pois, somente com a efetivação dos direitos humanos nós podemos fazer justiça", disse Angélica Candido Nogara Slomp. A decisão ganha ainda mais relevância diante da estimativa de que pelo menos 150 mil pessoas vivem ilegalmente no país, conforme a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Na sentença, fundamentada na Opinião Consultiva n. 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a magistrada destacou que "independentemente de seu status, sejam eles documentados ou não, os trabalhadores migrantes devem ter o gozo pleno e efetivo dos mesmos direitos laborais conferidos aos cidadãos do país em que se encontram".

Última atualização em Qua, 22 de Fevereiro de 2017 09:59

Proteção ampla | Sindicato pode defender direito subjetivo individual da categoria, diz TST

Via Conjur

Os sindicatos têm competência para defender na Justiça os direitos individuais dos trabalhadores que o integram, conforme já definiram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Assim entendeu, em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a legitimidade de uma entidade sindical em representar um de seus membros.

Na ação, o sindicato substituiu processualmente o único trabalhador de um banco que atuava como agente de desenvolvimento na base territorial coberta pela entidade sindical. Com a decisão, o processo deve agora retornar à Vara do Trabalho de Diamantina (MG) para que prossiga no julgamento.

O processo pretendia a alteração da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras do agente, mas o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que o sindicato não poderia atuar como substituto do trabalhador.

Segundo o juízo de primeiro grau, a ação tratava de direitos individuais heterogêneos, que não se estendem a toda a categoria. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A corte ressaltou que, como o trabalhador era o único naquela função, seria preciso analisar as circunstâncias do seu contrato de trabalho individualmente.

Lançamento do livro: "Quem paga essa conta?"

Via Ematra



Daqui a pouco, às 14h, a EMATRA-PR promoverá o lançamento do livro "Quem paga essa conta? Danos morais, assédio moral e outras encrencas. Manual de diretrizes de compliance para gerenciamento da ética laboral", de autoria do professor Cassio Colombo Filho, desembargador do TRT da 9ª Região.

O evento será realizado das 14h às 16h, no auditório Fórum Trabalhista de Curitiba (Av. Vicente Machado, 400).

Na oportunidade, o autor proferirá palestra sobre responsabilidade civil trabalhista e indenizações decorrentes de danos imateriais (danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísiticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa).

Maringá: Condutores participaram de reunião com novo prefeito

Segundo o Sindicato, o encontro teve o objetivo de conseguir o apoio da Prefeitura para a classe trabalhadora dos motoristas da cidade
Por: Redação CNTTL com Sinttromar  | Publicação: 01/02/2017



Dirigentes do Sindicato dos Motoristas e Condutores de Maringá  (Sinttromar) participaram de reunião com o prefeito da cidade, Ulisses Maia, pela primeira vez desde o início do mandato. O encontro aconteceu na segunda (30), na Prefeitura.

Segundo o  Sindicato, o encontro teve o objetivo de conseguir o apoio da Prefeitura para a classe trabalhadora dos motoristas de Maringá.

Também estiveram na reunião secretário da Mobilidade Urbana da cidade, Gilberto Purpur e o vereador Mário Verri.

Súmula do TRT-ES proíbe demissão sem justificativa comprovada por empresa

Do Valor Econômico


Luiz Alberto de Azevedo: se empresa quer abrir filial vai escolher um Estado em que possa demitir sem justificativa


Por Adriana Aguiar | De São Paulo


Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada. Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES). Com a medida, o enunciado passa a orientar a primeira instância trabalhista do Estado. O tema aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogados de empresas receberam a súmula com receio, pois temem que o entendimento possa gerar um efeito cascata sobre outros TRTs do país. A Súmula nº 42, editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro, não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto nº 2.100, de 1996, pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a validade da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais tarde. Em 1996, Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nº 1.855. Oito meses depois, porém, o revogou.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em 1997 com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1.625) no Supremo para questionar a validade do decreto. Segundo as entidades, o presidente não poderia denunciar tratado internacional sem a manifestação do Congresso, que detém competência constitucional exclusiva.

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