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SEMANA EDÉSIO PASSOS | De 3 a 7 de abril de 2017

Notícias >> Mundo do Trabalho

Em homenagem ao aniversário de Edésio Passos (4 de abril), será lançado o Instituto Edésio Passos, com grandes nomes.

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Decisão premiada garantiu direitos trabalhistas de imigrante irregular

Notícias >> Notícias jurídicas

"Independentemente do seu status, sejam eles documentados ou não, trabalhadores migrantes devem ter o gozo pleno e efetivo dos mesmos…

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Lançamento do livro: "Quem paga essa conta?"

Notícias >> Mundo do Trabalho

Daqui a pouco, às 14h, a EMATRA-PR promoverá o lançamento do livro do desembargador do TRT-PR Cassio Colombo Filho.

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Ministério Público do Trabalho condena reforma trabalhista

Notícias >> Mundo do Trabalho

Os procuradores entenderam que as alterações sugeridas contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais.

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Câmara homenageia Edésio Passos

Notícias >> Mundo do Trabalho

Por iniciativa da vereadora Professora Josete, Edésio Passos dará nome a logradouro público.

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Liminar da Justiça do Trabalho obriga Correios a instalarem dispositivos de segurança em Banco Postal


Agência dos Correios de Mandaguari. Foto: Correio de Notícias

Os Correios têm 120 dias para cumprirem ordem judicial de colocação de câmeras de videomonitoramento na entrada e no interior da agência em Mandaguari, na região de Maringá, além da contratação de vigilância e da instalação de porta giratória com detector de metais na unidade, que funciona como Banco Postal.

A decisão da 4ª Vara do Trabalho de Maringá, em caráter liminar, respondeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR), que cobra da empresa as mesmas obrigações de segurança de uma agência bancária estabelecidas na Lei nº 7.102/1983, para proteção de trabalhadores e usuários dos serviços.

Se não acatar a decisão no prazo de 120 dias (a contar da citação judicial emitida no dia 22 de fevereiro), os Correios vão arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), podendo chegar a R$ 120 mil.

"A decisão é importante para proteger a vida dos trabalhadores e das pessoas que de um modo geral frequentam as agências dos Correios", disse o advogado responsável pela causa do Sindicato, João Guilherme Walski de Almeida. "Desde que adotou os serviços de Banco Postal, e incrementou as atividades e transações financeiras no interior das agências, a empresa precisa garantir a segurança das pessoas. Para além da segurança no ambiente de trabalho, estamos falando de proteção da vida porque os assaltos têm sido uma constante", completou.

Última atualização em Ter, 21 de Março de 2017 10:35

SEMANA EDÉSIO PASSOS | De 3 a 7 de abril de 2017

SEMANA EDÉSIO PASSOS | De 3 a 7 de abril de 2017
Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR | Curitiba-PR
CIDADANIA, DEMOCRACIA E LIBERDADE

Em homenagem ao aniversário do ícone da Defesa de Trabalhadores, Edésio Passos, no dia 4 de abril, grandes nomes dos meios jurídico e acadêmico, intelectuais de diversas áreas, têm encontro marcado de 3 a 7 de abril em Curitiba na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), durante a programação da semana de lançamento do Instituto Edésio Passos (IEP).

Edésio nos deixou no ano passado, mas o legado de toda uma vida de lutas sociais, fraternas, trabalhistas e no campo dos direitos humanos se materializa agora no IEP e em mais uma valorosa contribuição de Edésio Passos ao desenvolvimento social e humanista da nossa gente.

Confira na programação esses ícones do humanismo, da liberdade de pensamento e da garantia de direitos que virão a Curitiba celebrar o aniversário de Edésio Passos e marcar presença no nascimento do Instituto que eterniza a memória, os sonhos e as ações de Edésio que tanto semeiam compromisso com uma vida mais digna, justa e solidária para todos.

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Decisão premiada garantiu direitos trabalhistas de imigrante irregular

Agência CNJ de Notícias

A eliminação de qualquer discriminação entre brasileiros e estrangeiros residentes, prevista na Constituição Federal e na Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse princípio baseou decisão da juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, pela liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente. A sentença da magistrada foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

A juíza venceu na categoria Direito dos Imigrantes e Refugiados. "Mais do que a decisão em si, a importância é a temática desse concurso, pois, somente com a efetivação dos direitos humanos nós podemos fazer justiça", disse Angélica Candido Nogara Slomp. A decisão ganha ainda mais relevância diante da estimativa de que pelo menos 150 mil pessoas vivem ilegalmente no país, conforme a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Na sentença, fundamentada na Opinião Consultiva n. 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a magistrada destacou que "independentemente de seu status, sejam eles documentados ou não, os trabalhadores migrantes devem ter o gozo pleno e efetivo dos mesmos direitos laborais conferidos aos cidadãos do país em que se encontram".

Última atualização em Qua, 22 de Fevereiro de 2017 09:59

Proteção ampla | Sindicato pode defender direito subjetivo individual da categoria, diz TST

Via Conjur

Os sindicatos têm competência para defender na Justiça os direitos individuais dos trabalhadores que o integram, conforme já definiram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Assim entendeu, em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a legitimidade de uma entidade sindical em representar um de seus membros.

Na ação, o sindicato substituiu processualmente o único trabalhador de um banco que atuava como agente de desenvolvimento na base territorial coberta pela entidade sindical. Com a decisão, o processo deve agora retornar à Vara do Trabalho de Diamantina (MG) para que prossiga no julgamento.

O processo pretendia a alteração da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras do agente, mas o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que o sindicato não poderia atuar como substituto do trabalhador.

Segundo o juízo de primeiro grau, a ação tratava de direitos individuais heterogêneos, que não se estendem a toda a categoria. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A corte ressaltou que, como o trabalhador era o único naquela função, seria preciso analisar as circunstâncias do seu contrato de trabalho individualmente.

Lançamento do livro: "Quem paga essa conta?"

Via Ematra



Daqui a pouco, às 14h, a EMATRA-PR promoverá o lançamento do livro "Quem paga essa conta? Danos morais, assédio moral e outras encrencas. Manual de diretrizes de compliance para gerenciamento da ética laboral", de autoria do professor Cassio Colombo Filho, desembargador do TRT da 9ª Região.

O evento será realizado das 14h às 16h, no auditório Fórum Trabalhista de Curitiba (Av. Vicente Machado, 400).

Na oportunidade, o autor proferirá palestra sobre responsabilidade civil trabalhista e indenizações decorrentes de danos imateriais (danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísiticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa).

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